PREÂMBULO
Estas condições são acordadas, por um lado entre MaxMeia., doravante designada por MaxMeia e, por outro lado as pessoas que desejam
efectuar uma compra através do Website da Internet da MaxMeia ,www.maxmeia.pt doravante designadas por “clientes”.
As partes acordam que as suas relações serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato, com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis no Website.
No caso de omissão de
qualquer condição, esta considerar-se-á regulada pelos usos e costumes em vigor no sector de venda à distância de acordo com as normas do Código Ético e de Práticas Leais da AMD – Associação
Portuguesa de Marketing Directo.
ARTIGO 1 – OBJECTO
As presentes condições têm por objecto definir as modalidades de venda entre a MaxMeia e o cliente, da encomenda, passando pelo
pagamento e a entrega.
Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem o seguimento desta encomenda entre as Partes
Contratantes.
ARTIGO 2 – ENCOMENDA
O Cliente pode efectuar a sua encomenda por meio do dispositivo on-line seleccionando o artigo a partir do catálogo on-line. Para efectuar a sua encomenda o Cliente deverá facilitar certo
número de informações:
- Preenchendo os dados de entrega.
- Dados de identificação e contacto.
O facto de o Cliente efectuar a sua encomenda equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos disponíveis para venda, assim como, das condições gerais de venda,
que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.
Qualquer litígio sobre este último ponto será resolvido através de uma solução negociável e com as garantias abaixo
mencionadas.
A MaxMeia honrará as encomendas recebidas on-line unicamente até ao limite dos stocks disponíveis. Na falta de disponibilidade do produto aMaxMeia compromete-se a informar quanto antes o Cliente da existência de uma rotura de stock e determinará a data em que a entrega poderá ser efectuada. A MaxMeia reserva-se ao direito de recusar qualquer encomenda.
ARTIGO 3 – ENTREGA
A expedição das encomendas será efectuada em Portugal Continental. A entrega das encomendas será efectuada para a morada indicada pelo cliente quando realiza a encomenda.
A entrega das encomendas poderá ser feita no domicílio ou em qualquer outra morada indicada pelo cliente.
Os custos e prazos de entrega serão comunicados aos clientes no momento da encomenda. O cliente ao efectuar uma encomenda está a aceitar os custos e prazos de entrega comunicados no
momento da encomenda.
Os portes de envio aceites pelo cliente no acto da compra correspondem a um serviço fornecido
pela MaxMeia ou pelo seu parceiro de distribuição que visam somente a entrega dessa encomenda
do ponto A (armazém MaxMeia ) ao ponto B (morada indicada pelo cliente). Após a recepção dessa encomenda no ponto B, este serviço é dado como
completo e deixa de ser válido para encomendas futuras.
A entrega ao domicílio não pode ser feita em apartados.
A MaxMeia compromete-se a entregar os artigos encomendados com a maior brevidade possível.
Para o acompanhamento de uma encomenda em curso, o Membro poderá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente através do formulário de contactos.
Serve como prova de entrega o estado da guia de remessa e respectivos documentos associados à entrega, nomeadamente documento de aceitação da guia por parte da empresa distribuidora e
documento assinado pelo receptor quando do acto de entrega.
ARTIGO 4 – PAGAMENTO
A MaxMeia propõe ao cliente modalidade de pagamento:
- Transferência bancária;
A MaxMeia não tem acesso aos dados de pagamento dos seus clientes e empregará todos os seus esforços para garantir a máxima
confidencialidade e segurança nos dados transmitidos através da internet.
ARTIGO 5 – PREÇOS
Os preços devem entender-se em euros, mais a taxas do IVA em vigor e incluindo os portes de envio em Portugal Continental quando aplicável.
Os preços apresentados têm em conta o IVA aplicável ao dia do pedido. Qualquer modificação do tipo de IVA aplicável será reflectida nos preços dos produtos.
ARTIGO 6 – GARANTIAS
A MaxMeia aceita devolução ou troca dos artigos no prazo máximo de 10 dias, desde que os mesmos não tenham sido usados e não
apresentem a caixa danificada.
Basta enviar um e-mail para o endereço maxmeia@sapo.pt explicando quais os motivos da devolução e ser-lhe-á facultada a morada para onde deverá remeter a sua devolução com o
respectivo impresso de devolução devidamente preenchido e cópia da factura. A devolução originará um crédito a utilizar em futuras compras, deduzido dos portes de envio que serão a cargo do
cliente.
A MaxMeia não aceitará devoluções com cobrança no destinatário em caso algum.
As garantias legais associadas aos produtos, quando se aplicam, são dadas pelos fornecedores
da MaxMeia e devem ser accionadas segundo a documentação legal que segue com o produto. A
factura serve como prova de compra e início da garantia legal.
ARTIGO 7 – ASSINATURA E PROVA
Todos os Clientes têm de se registar para poder efectuar encomendas na MaxMeia . Os dados de registo são estritamente
pessoais.
ARTIGO 8 – RESPONSABILIDADE
Para todas as etapas de acesso ao Website, do processo da encomenda, até à entrega ou aos serviços posteriores, a MaxMeia só
possui uma obrigação de meios.
A MaxMeia exclui toda a garantia e qualquer responsabilidade pelos inconvenientes ou prejuízos inerentes
à utilização da rede de Internet, em particular, uma ruptura de serviço, uma intrusão exterior ou a presença de vírus informáticos, ou de qualquer caso de força maior assim classificado pela
jurisprudência dos tribunais, até ao limite permitido pela lei aplicável.
ARTIGO 9 – TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
O Cliente autoriza a MaxMeia a tratar de forma automatizada os dados pessoais facultados pela ordem de compra, em particular, pela
utilização de cookies.
Em cumprimento do disposto Lei nº 67/98 de 26 de Outubro Lei de Protecção de Dados Pessoais, o cliente poderá, a qualquer momento, exercer os direitos de acesso, rectificação, cancelamento
e comunicação enviando por e-mail, indicando claramente o seu nome, apelidos e morada e juntando fotocópia do B.I.
ARTIGO 10 – PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todos os elementos do Website da MaxMeia que sejam visuais ou sonoros, incluindo a tecnologia subjacente, encontram-se protegidos
pelos direitos de autor, de marcas ou de patentes.
Todos estes elementos são propriedade exclusiva da MaxMeia .
O membro que disponha de um Website na Internet e que deseje colocar, para seu uso pessoal, um link que envie directamente ao Website
da MaxMeia , tem que pedir obrigatoriamente autorização à MaxMeia .
Neste último caso não se tratará de um acordo implícito de afiliação.
Todo o link reenviando ao Website da MaxMeia e utilizando a técnica de framing ou de in-Line linking está formalmente
proibido.
Em todo o caso, qualquer vínculo, incluindo o tacitamente autorizado, será retirado sob pedido prévio
da MaxMeia .
ARTIGO 11 – ACORDO TOTAL
As presentes condições de Venda constituem o acordo total entre as partes em referência.
No caso de uma das cláusulas do presente contrato seja declarada nula de pleno direito, em virtude
de uma alteração legislativa, normativa ou por sentença, este não perderá a sua validade, sendo o cumprimento das presentes Condições Gerais de Venda obrigatório.
A MaxMeia reserva-se ao direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento.
ARTIGO 12 – DURAÇÃO
As presentes condições aplicam-se durante todo o prazo da disponibilidade on-line dos serviços oferecidos pela MaxMeia
ARTIGO 13 – PROVA
Os registos informatizados, conservados nos sistemas informáticos da MaxMeia e dos seus parceiros em condições razoáveis de segurança
consideram-se como uma prova das comunicações, das encomendas e dos pagamentos produzidos entre as partes.
ARTIGO 14 – CONSERVAÇÃO E ARQUIVO DAS TRANSACÇÕES
O arquivo das encomendas e as facturas serão efectuados sobre um suporte fiável e duradouro para corresponder a uma cópia fiel e duradoura.
ARTIGO 15 – LEI APLICÁVEL E COMPETÊNCIA
Às condições do presente contrato é aplicável a lei portuguesa. A atribuição de competência em caso de litígio, e a falta de acordo amigável entre as partes serão submetidas aos tribunais
competentes de Portugal apesar da pluralidade de demandados e/ou qualquer que seja o tipo de procedimentos.